Vistos.

Os pontos controvertidos da presente demanda cinge-se quanto a

ocorrência, ou não, de grave erro na emissão das notas fiscais que

impossibilitou os Requerentes de receberem dois seguros agrícolas, bem

como provável dano material, indenização pelos lucros cessantes, e

moral decorrentes de tal ato.

A preliminar suscitada, inépcia da inicial, entendo que a parte autora

argumentou sobre os fatos que levaram a propositura da ação,

evidenciou a causa de pedir e os seus requerimentos foram

suficientemente claros e relacionados com seuss argumentos, levando a

parte Ré a ofertar sua contestação sem qualquer limitação quanto as

teses apresentas pela parte Autora, motivo pelo qual não há se que se

falar em inépcia da inicial.

Quanto as questões meritórias, necessário se faz a instrução probatória.

Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir, inexistindo,

ainda, qualquer preliminar suscitada pelo Requerido.

Nessa senda, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO as

seguintes providências:

I – Considerando que ambas as partes manifestaram desinteresse na

realização da audiência de conciliação. Assim, CANCELO a audiência

designada no evento 66 para o dia 07 de novembro de 2018.

II – Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem

em cartório o rol de testemunhas caso ainda não o tenham feito,

precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho,

advertindo as partes do Art. 455 do CPC, sob pena no feito ser julgado

no estado em que se encontra.

III – Designo audiência de instrução e julgamento, a ser inclusa em

pauta pela escrivania.

IV – Caso não aja o cumprimento do determinado, façam os autos

conclusos para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Cibele Maria Bellezzia

Juíza de Direito

Vistos.

A parte Autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de

busca a apreensão em face do Requerido. (evento 1 )

Decisão deferindo busca e apreensão do veículo – evento 6.

Certificado que o veículo não fora apreendido conforme certificado –

evento 10. Intimado o autor para manifestar sobre tal certidão, o mesmo

requereu a expedição de ofício à Receita Federal, TER, Policias militar e

rodoviária, bem como ao DETRAN, para que forneçam eventual

informação que ajude na localização do bem ou de Requerido. (evento

18)

Intimada a informar interesse no prosseguimento do feito sob pena de

extinção, a parte Autora, quedou-se inerte. (evento 20)

É o relatório. DECIDO.

Analisando os presentes autos, verifico que a parte Autora não

demonstrou mais interesse no presente feito, caracterizando assim,

desídia quanto ao andamento do feito.

O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil disciplina que

“Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por não

promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a

causa por mais de 30 (trinta) dias”.

Diante disso, verifico que não há razão para que os autos continuem em

andamento diante do fato exposto, razão pelo qual deve ser extinto sem

resolução do mérito.

Isto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, uma vez que a parte Autora não cumpriu atos que lhe fora

determinado e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos

termos do artigo 485, III ambos Código de Processo Civil.

Determino que seja dada baixa no bloqueio judicial do sistema

RENAJUD do veículo, caso houver.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, caso

houver.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Cibele Maria Bellezzia

Juíza de Direito

Vistos.

Dispensável relatório, posto que se trata de mera sentença extintiva. “As

sentenças meramente homologatórias (de desistência da ação, de

transação, e etc.) dispensam inclusive fundamentação” (RT 616/57 e RT

621/182).

No presente caso, a parte autora informou que o requerido desocupou o

imóvel, requerendo a extinção do feito ante a perda do objeto. (evento

28)

Por sua vez, o Requerido concordou com o pedido de desistência,

pugnando pela extinção do feito. (evento 33)

Assim, verifico que não há razão para que os autos continuem em

andamento diante do fato exposto, razão pelo qual deve ser extinto sem

resolução do mérito.

Nessa senda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, uma vez que o Autor desistiu da ação, nos termos do Art. 485,

inciso VIII do CPC .

Após o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Vistos.

Dispensável relatório, posto que se trata de mera sentença extintiva. “As

sentenças meramente homologatórias (de desistência da ação, de

transação, e etc.) dispensam inclusive fundamentação” (RT 616/57 e RT

621/182).

No presente caso, a parte Autora requereu a desistência da presente

ação (evento 14), antes da citação da Requerida. Motivo pelo qual deixo

de intima-la para manifestar sobre o pedido de desistência, por não

haver sido formada a relação processual.

Verifico que não há razão para que os autos continuem em andamento

diante do fato exposto, razão pelo qual deve ser extinto sem resolução do

mérito.

Nessa senda, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e por

consequência EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO nos termos do Art. 485, inciso VIII do CPC .

Após o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Cibele Maria Bellezzia

Juíza de Direito

Vistos,

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA formulada por FLÁVIO JOSÉ

DOS REIS FREITAS, visando o recebimento do valor referente as parcelas

dos aluguéis correspondente ao período de Junho/2015 até Julho/2016,

totalizando o importe de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei

12.153/2009 cc 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo nos termos

do Art. 355, I do CPC, tendo em vista a desnecessária produção de outras

provas, bastando os documentos eu constam dos autos e a aplicação do

Direito.

Passo a análise das preliminares.

Nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, prescreve em três anos a

pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Contudo, considerando que se trata de dívida da Fazenda Pública, há que se

aplicar o Decreto nº 20.910/32 e não o Código Civil, tendo em vista que o

mencionado decreto não se limita a contratos administrativos, e sim

abrange a prescrição quinquenal para as dívidas passivas da Administração.

Nesse sentido, vejamos:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE

PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO

QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE

ATUALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA

CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Incontestável o interesse processual da

Autora no feito, uma vez que o processo afigura-se útil e necessário para

que ela alcance a tutela jurisdicional vindicada na inicial. 2. Em pretensões

formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional

quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedente do

c. STJ. 3. Em se tratando de relação de trato sucessivo, incide o enunciado da

Súmula 85/STJ, segundo o qual, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em

que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado

o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações

vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. 4. Consoante

dispõe o inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações),

constitui obrigação do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os

encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo

estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido,

no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

5. No julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), com reconhecida

repercussão geral, o e. STF entendeu que, nas hipóteses de relação jurídica

diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de

remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 6. Quando a

condenação em desfavor da Fazenda Pública tem natureza administrativa

geral, o c. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, determinou a utilização

do IPCA-E, para a correção monetária, e do índice oficial de remuneração

da caderneta de poupança, para os juros moratórios (REsp 1.495.146 –

Tema 905). 7. Os índices utilizados na caderneta de poupança são

encontrados a partir da sistemática prevista na Lei nº 8.177/1991, com

redação dada pela Lei nº 12.703/2012, a depender da definição da meta da

taxa Selic ao ano pelo Banco Central do Brasil. 8. Remessa Necessária e

Apelação conhecidas e providas. Preliminar e prejudicial rejeitadas. (TJ-DF,

APELAÇÃO CÍVEL nº 0710150-12.2019.8.07.0018, 8ª TURMA CÍVEL, Relator

DESEMBARGADOR ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Julgado em

17/09/2020)(grifo nosso)

Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do

presente caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do

Art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos

Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra

a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,

prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se

originarem".

Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo, que entendo

pertencer ao presente caso, não há perecimento do fundo de direito e a

prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do

quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece

o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis :

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure

como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,

a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio

anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283).

No debate dessa distinção, merece registro as oportunas conclusões do

eminente Ministro Moreira Alves, bastante elucidativas para o deslinde da

controvérsia:

Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser

funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações

que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como

reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de

serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A

pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco

anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento

inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa

situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera

consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum,

renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano,

conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se

restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos. (STJ.RE110419).

(grifo nosso)

Neste ínterim, incidindo a prescrição quinquenal, restariam prescritas as

prestações que antecedem os 05 (cinco) anos da propositura da ação, que se

deu em 02/02/2022, fluindo, portanto, a prescrição dos aluguéis anteriores a

02/02/2017.

A parte autora reclama o recebimento das parcelas dos alugueis referentes

aos meses de junho/2015 até julho/2016. Logo tais parcelas foram

atingidas pela prescrição quinquenal.

Embora a parte Autora destaque que houve um procedimento

administrativo capaz de suspender a prescrição, entendo que o Processo

Administrativo para Reconhecimento da Dívida, SGD 2018/30559/51004

não é referente aos valores cobrados, quais sejam, correspondentes ao

período de junho/2015 a julho/2016.

O Processo Administrativo para Reconhecimento da Dívida, SGD

2018/30559/51004 faz referência aos valores correspondentes ao período

de não cobertura contratual em que o Requerido permaneceu no imóvel,

de junho/16 até março/2017, perfazendo o valor de R$44.600,00, quantia

essa devidamente paga, sendo matéria incontroversa no presente feito.

Sendo assim, a parte Autora não conseguiu provar causa capaz de

suspender ou interromper o prazo prescricional, recaindo sob o débito

cobrado a prescrição quinquenal conforme supra mencionado.

Nessa senda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconheço a

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas dos aluguéis referentes ao período

de junho/2015 a julho/2016, e consequentemente, EXTINGO o feito, com

resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de

Processo Civil.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos Art. 54 e Art. 55 da Lei

nº.9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de

interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº

13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54. O acesso ao Juizado

Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de

custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o

Requerente/Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao

relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta

Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas

dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de

assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Vistos,

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por LUCIANO RODRIGUES

LOPES em desfavor da AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO –

ATS, visando o pagamento referente à prestação de serviços especificado no

contrato n° 120/2018, no valor remanescente de R$ 39.409,11 (trinta e nove mil

quatrocentos e nove reais e onze centavos), do período de 25/09/2018 até

09/01/2019.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009

cc 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo nos termos do

Art. 355, I do CPC, tendo em vista a desnecessária produção de outras provas,

bastando os documentos eu constam dos autos e a aplicação do Direito.

Reconheço, pois, estarem presentes os pressupostos processuais de

constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao

caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse

processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro

qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos Art. 330 e Art.

485 do CPC. A petição inicial é apta e o procedimento corresponde à natureza

da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Superada essa fase, passo a análise do mérito.

Tem-se como matéria INCONTROVERSA:

- A realização da prestação de serviço realizada pelo autor no período de

25/09/2018 até 13/12/2018.

- O pagamento dos serviços prestados no período 25/09/2018 até 13/12/2018

no importe de R$ 65.310,09 (sessenta e cinco mil trezentos e dez reais e

nove centavos) com os devidos descontos fiscais.

A CONTROVÉRSIA se restringe a:

- Na prestação de serviço sem o amparo contratual de 14/12/ 2018 a

09/01/2019, no importe atualizado de e R$ 39.409,11 (trinta e nove mil

quatrocentos e nove reais e onze centavos)

Pois bem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCIANO RODRIGUES

LOPES em desfavor da AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO – ATS

objetivando o pagamento da prestação de serviços realizadas, tendo o ente

público alegado não serem devidos os valores cobrados, em razão de que

houve prestação sem amparo contratual.

A legislação pátria resguarda o dever de indenizar da Administração Pública

aos contratados pelo serviço executado, desde que provado o serviço, ainda

que a contratação seja nula, nos termos do artigo 149 da Lei nº 14.133/2021

(Lei nº. 8.666/1993, art. 59, parágrafo único). In casu, não restam dúvidas

acerca da regular prestação dos serviços pelo Autor. Senão vejamos:

Quanto o período de prestação do serviço controverso, o Requerido NÃO

NEGA a efetiva prestação realizada pelo autor de 14/12/ 2018 a 09/01/2019,

justificando sua recusa ao pagamento alegando que a prestação do serviço se

deu sem a cobertura do amparo contratual, segundo as informações contidas

no MEMO/DAF/n. 2/2022/GPC.

Pois bem, segundo as declarações juntadas no evento 1 - DECL5, a

Administração do Município de Peixe-TO, local da prestação de serviço,

declarou:

“(...) para os devidos fins, principalmente perante a agência Tocantinense de

Saneamento – ATS, que o senhor LUCIANO RODRIGUES LOPES, CPF Nº

767.802.011-20, prestou serviços de coleta, transporte e distribuição de

água para consumo humano, neste município de Peixe-TO, conforme

abaixo descrito:

 Veículo HVN 1239 – Serviços prestados de 25/09/2018 a 22/10/2018.

(...)”

“(...) para os devidos fins, principalmente perante a agência Tocantinense de

Saneamento – ATS, que o senhor LUCIANO RODRIGUES LOPES, CPF Nº

767.802.011-20, prestou serviços de coleta, transporte e distribuição de água

para consumo humano, neste município de Peixe-TO, conforme abaixo

descrito:

 Veículo HVN 1239 – Serviços prestados de 22/10/2018 a 09/01/2019.

(...)” (grifo nosso)

Além do acervo documental, fora realizada audiência para a oitiva de

testemunhas DOLORES CARDOSO DO NASCIMENTO, ANTÔNIO ALVES DO

NASCIMENTO JÚNIOR e WENDELL BARROS MARINHO, ato verificado no

evento 48.

A defesa abriu mão da oitiva da testemunha Dolores Cardoso do Nascimento, e

o depoimento de WENDELL BARROS MARINHO a gravação restou

prejudicada, não sendo capaz de obter sua oitiva para a elaboração da

presente sentença. Assim, restou contido no processo apenas a oitiva da

testemunha ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR. Vejamos:

ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR (evento 48) afirma em seu

depoimento que (...) que é morador do Assentamento. Que era segundo

fiscal na associação do Assentamento. Que no período de 2018 e 2019

teve um caminhão pipa no assentamento. Que o presidente do

Assentamento pediu para o depoente o acompanhar, porque ele não

sabia onde eram as casas. Que o depoente era um dos que estavam

precisando e água também. Que o presidente pediu para o depoente

acompanhar o motorista. Que o serviço progrediu até 09 de janeiro. Que

teve reivindicação dos assentados. Que tinham muitos assentados que

não tinham água. Que então pediram para aumentar o período de entrega

da água. Que precisavam de água para dar para o gado. Que somente

Luciano fazia esse serviço no assentamento. Que não sabe informar como

era feita a comunicação com Luciano. Que ficou sabendo por notícias que o

serviço prestado por Luciano ira parar. Que correram então para pedir mais

tempo. Que pediram esse tempo no mês de Dezembro. Que em dezembro

Luciano foi comunicado que em dezembro iria parar. (...) (grifo nosso)

Hora nenhuma o Requerido impugnou a veracidade das informações contidas

na declaração juntada no evento 1 – DECL5, bem como as declarações da

testemunha ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR. Desse modo,

caberia a AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO – ATS a

desconstituição do direito autoral invocado, porquanto lhe compete o ônus da

prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC; o que não

ocorreu.

Destarte, tendo o Autor comprovado ter prestado o serviço do período

correspondente de 14/12/ 2018 a 09/01/2019, não pode sofrer prejuízos por

quem deve zelar pela legalidade dos atos da administração pública estadual,

em ferimento aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa, sob pena

de locupletamento ilícito pelo Poder Público.

Conforme entendimento do STJ bem como do Tribunal de Justiça do Estado do

Tocantins, a Administração não fica eximida de pagar pelo fornecimento dos

serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. A escusa

do Poder Público em arcar com o débito comprovado enseja o enriquecimento

sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE

SERVIÇOS AO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o

requerente/apelado comprovou a prestação dos serviços retratados em termo

de referência, nota fiscal e nota de empenho, sendo pois incontroversa a

relação estabelecida entre as partes. 2. Nos termos da jurisprudência

pacífica do STJ, ainda que o contrato realizado com a Administração

Pública não seja precedido de prévia licitação ou sua regular dispensa, o

ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços

prestados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, o que é

expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (AgRg no Ag

1056922/RS). 3. No caso, a ausência de procedimento licitatório não tem o

condão de impossibilitar ou afastar o direito ao pagamento dos serviços

efetivamente prestados pela parte autora. Entendimento diverso possibilitaria

ao ente público beneficiar-se da própria torpeza, resultando em enriquecimento

ilícito pelo mesmo. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível

0045915-16.2017.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE,

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 23/06/2021, DJe

08/07/2021 17:27:16) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO COMINATÓRIA DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERBAL COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA

E EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A mera alegação da

inobservância das normas legais ou supostas irregularidades na licitação

não devem servir de óbice ao pagamento do serviço comprovadamente

realizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O

entendimento jurisprudencial é no sentido de que, ainda que o contrato

não tenha observado as formalidades legais, o ente público não pode

deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, desde que

demonstrada a sua prestação ou a entrega das mercadorias. 2. Com efeito,

embora o contrato escrito traga maior segurança jurídica, admite-se a

celebração verbal, cuja prova da existência poderá ser feita mediante

testemunhas, documentos ou perícia. No caso dos autos, entretanto, não

comprovado os argumentos da autora/apelante, no que tange a dívida por

serviços em tese fornecidos ao ente estatal, tampouco a própria firmação da

avença. 3. Na hipótese dos autos, não houve a juntada de qualquer

documento apto a demonstrar que a recorrente, efetivamente, prestou o

alegado fornecimento de refeições no evento da Secretaria de Agricultura do

Estado do Tocantins e do Sindicato Rural de Axixá/TO; tendo se limitado a

juntar cópia de e-mail, uma lista de presença e fotografias do local do evento.

Portanto, não havendo comprovação de que o serviço foi realizado, não se

pode condenar o ente estatal ao pagamento de valores oriundos de suposto

contrato verbal entabulado. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO ADESIVA (RÉU - ESTADO DO TOCANTINS). HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. BAIXO

VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM

PARTE. 5. Os honorários advocatícios devidos ao representante processual

do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da

condenação ou do proveito econômico obtido e, inexistindo este, o parâmetro

passa a ser o valor da causa. Em se tratando de processo que ostenta baixo

valor da causa, qualquer percentual arbitrado sobre tal montante, dentro dos

limites previstos no §2º do art. 85 do CPC, se revelaria irrisório para valorar o

trabalho exercido pelo advogado. 6. Na demanda, cabível a fixação da verba

honorária por apreciação equitativa, termos do artigo 85, §8º, do CPC. Assim,

analisando o trabalho desenvolvido pelos procuradores do ente apelante, a

complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e as petições

apresentadas, deve ser fixado, a título de honorários sucumbenciais, o

montante de R$1.000,00 (mil reais); mantida a exigibilidade suspensa, devido a

autora ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação conhecida e provida. 8.

Sentença reformada em parte.

(Apelação Cível 5001043-18.2013.8.27.2712, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER,

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 23/03/2022, DJe

31/03/2022 14:14:58) (grifo nosso)

De mais a mais, não houve qualquer insurgência do réu quanto aos

critérios de atualização do débito, devendo ser considerados corretos.

Insta destacar que, conforme consta nos autos, o Requerido ao efetuar o

pagamento das prestações realizou a retenção dos valores referentes ao

Imposto de Renda (evento 23 - OFIC2), ato totalmente dentro da legalidade,

devendo assim, tais valores serem considerados quando da liquidação da

sentença.

Logo, os documentos apresentados pelo autor em sua petição inicial, e

depoimento testemunhal (evento 48) indicam de forma discriminada a

prestação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água para consumo

humano, no município de Peixe-TO no período correspondente a de 14/12/

2018 a 09/01/2019, devendo o Requerido realizar o pagamento do serviço

prestado, com a devida atualização dos valores, sob pena de pena de

enriquecimento ilícito da Administração Pública, observados os valores já

adimplidos.

Nessa senda, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, com julgamento de

mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, e por consequência CONDENO o

Requerido AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO (ATS) a promover

o pagamento dos serviços prestados pelo autor no período correspondente de

14/12/ 2018 a 09/01/2019, nos termos do contrato nº 120/2018 - ATS, com

as devidas atualizações e descontados os valores já realizados.

Sob o quantum devido, anoto que a questão atinente à aplicação da Lei nº

11.960/09 às condenações impostas aos Entes Públicos quanto à correção

monetária e aos juros monetários foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal

no julgamento do RE 870957 (tema 810), julgado no dia 20/09/2017. Portanto,

denota-se pelas teses firmadas no julgamento, o entendimento de que, quanto

à correção monetária, é aplicável o índice IPCA-E, quer em momento anterior

(processos de conhecimento e execução) ou posterior à expedição do

precatório. Quanto aos juros moratórios, não tributários, mantém-se hígida a

observância do disposto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada

pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o índice de remuneração da poupança, a

contar da citação válida.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos Art. 54 e Art. 55 da Lei

nº.9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição

é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54. O acesso ao Juizado

Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas,

taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Requerente/Recorrente

deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O

preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas

as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de

jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Vistos,

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por LUCIANO

RODRIGUES LOPES em desfavor da AGÊNCIA TOCANTINENSE DE

SANEAMENTO – ATS, visando o pagamento referente à prestação de

serviços especificado no contrato o contrato n° 103/2017, no valor de R$

48.136,33 (Quarenta e oito mil reais centro e trinta e seis reais e trinta e

três centavos).

Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei

12.153/2009 cc 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo nos termos

do Art. 355, I do CPC, tendo em vista a desnecessária produção de

outras provas, bastando os documentos eu constam dos autos e a

aplicação do Direito.

Reconheço, pois, estarem presentes os pressupostos processuais de

constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem

ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o

interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não

vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos

Art. 330 e Art. 485 do CPC. A petição inicial é apta e o procedimento

corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de

pedido ou causa de pedir.

Superada essa fase, passo a análise do mérito.

Tem-se como matéria INCONTROVERSA:

- A realização da prestação de serviço realizada pelo autor no período

de 03 de outubro de 2017 até 03 de janeiro de 2018.

- Os pagamentos, realizados em duas prestações, dos serviços prestados

no período entre 19 de outubro de 2017 a 03 de janeiro de 2018.

(07/2021 e 09/2021 pagamentos realizados )

A CONTROVÉRSIA se restringe a:

- Qual o contrato de credenciamento é válido para a prestação de

serviço realizado pelo autor, o contrato de nº 098/2017 ou nº 103/2018.

- Na prestação de serviço sem o amparo contratual de 16 (dezesseis )

diárias, qual seja: de 03 de outubro de 2017 a 18 de outubro de 2017.

- Na prestação de serviço realizado pelo Autor no período de 04 de

janeiro de 2018 a 13 de janeiro de 2018.

Pois bem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCIANO

RODRIGUES LOPES em desfavor da AGÊNCIA TOCANTINENSE DE

SANEAMENTO – ATS objetivando o pagamento da prestação de

serviços realizadas, tendo o ente público alegado não serem devidos os

valores cobrados, em razão de que houve prestação sem amparo

contratual.

A legislação pátria resguarda o dever de indenizar da Administração

Pública aos contratados pelo serviço executado, desde que provado o

serviço, ainda que a contratação seja nula, nos termos do artigo 149 da

Lei nº 14.133/2021 (Lei nº. 8.666/1993, art. 59, parágrafo único). In

casu, não restam dúvidas acerca da regular prestação dos serviços pelo

Autor. Senão vejamos:

Quanto a controvérsia sobre qual contrato de credenciamento é válido

para a prestação de serviço realizado pelo autor, o contrato de nº

098/2017 ou nº 103/2018, tem-se que, após análise detida, percebe-se

que ambos foram celebrados na mesma data, 19 de outubro de 2017,

possuem o mesmo objeto de prestação de serviço, mesmo período de

vigência, contudo pequenas alterações em suas cláusulas foram feitas,

quais sejam:

* Cláusula Terceira, item 3.1 ;

* Cláusula décima item 11.4.

Observa-se facilmente que em ambos os contratos sua vigência é de 06

(seis) meses. Contudo, no contrato nº 103/2017, ampara que sua

vigência começará a partir da sua assinatura, podendo ser emitido

ordem de paralisação dos serviços a qualquer momento.

Por ser mais abrangente, entende-se que o contrato nº 103/2017 é o que

estava em vigor durante a prestação do serviço contratado, uma vez que

nenhuma das partes juntaram aos autos o Diário Oficial em que o

contrato fora publicado.

Quanto o período de prestação do serviço controverso, o Requerido

NÃO NEGA a efetiva prestação realizada pelo autor de 03 de outubro

de 2017 a 18 de outubro de 2017, justificando sua recusa ao pagamento

alegando que a prestação do serviço se deu sem a cobertura do amparo

contratual.

Já aos serviços prestados no período de 04 de janeiro de 2018 a 13 de

janeiro de 2018, o mesmo alega que não fora realizado segundo as

informações contidas no MEMORANDO 19/2022.

Pois bem, segundo a declaração juntada no evento 1 - DECL6, a

Administração do Município de Pium, local da prestação de serviço,

declarou que o “para os devidos fins, principalmente perante a agência

Tocantinense de Saneamento – ATS, que o senhor LUCIANO

RODRIGUES LOPES, CPF Nº 767.802.011-20, prestou serviços de

coleta, transporte e distribuição de água para consumo humano, neste

município de Pium-TO, conforme abaixo descrito:

 Veículo HVN 1239 – Serviços prestados de 03/10/2017 a

13/01/2018, totalizando 103 diárias.”

Hora nenhuma o Requerido impugnou a veracidade das informações

contidas na declaração juntada no evento 1 - DECL6. Desse modo,

caberia a AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO – ATS a

desconstituição do direito autoral invocado, porquanto lhe compete o

ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II,

do CPC; o que não ocorreu. No mais, o Requerido manifestou

desinteresse na produção de novas provas quando instado nesse sentido.

Portanto, deverá arcar com o ônus processuais de sua omissão.

Destarte, tendo o Autor comprovado ter prestado o serviço do período

correspondente de 03 de outubro de 2017 até 13 de janeiro de 2018, não

pode sofrer prejuízos por quem deve zelar pela legalidade dos atos da

administração pública estadual, em ferimento aos princípios da boa-fé e

da moralidade administrativa, sob pena de locupletamento ilícito pelo

Poder Público.

Conforme entendimento do STJ bem como do Tribunal de Justiça do

Estado do Tocantins, a Administração não fica eximida de pagar pelo

fornecimento dos serviços efetivamente prestados, sob pena de

enriquecimento ilícito. A escusa do Poder Público em arcar com o débito

comprovado enseja o enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da

boa-fé objetiva. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO

DE SERVIÇOS AO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO. DEVER DE PAGAMENTO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO

IMPROVIDO. 1. In casu, o requerente/apelado comprovou a prestação

dos serviços retratados em termo de referência, nota fiscal e nota de

empenho, sendo pois incontroversa a relação estabelecida entre as

partes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o

contrato realizado com a Administração Pública não seja precedido de

prévia licitação ou sua regular dispensa, o ente público não poderá

deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, sob pena de

configurar enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo

ordenamento jurídico brasileiro (AgRg no Ag 1056922/RS). 3. No caso,

a ausência de procedimento licitatório não tem o condão de

impossibilitar ou afastar o direito ao pagamento dos serviços

efetivamente prestados pela parte autora. Entendimento diverso

possibilitaria ao ente público beneficiar-se da própria torpeza,

resultando em enriquecimento ilícito pelo mesmo. 4. Recurso conhecido

e improvido. (Apelação Cível 0045915-16.2017.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA

PRUDENTE, julgado em 23/06/2021, DJe 08/07/2021 17:27:16)

(grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO COMINATÓRIA DE

COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E EFETIVA REALIZAÇÃO DO

SERVIÇO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A mera alegação da inobservância

das normas legais ou supostas irregularidades na licitação não devem

servir de óbice ao pagamento do serviço comprovadamente realizado,

sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O

entendimento jurisprudencial é no sentido de que, ainda que o contrato

não tenha observado as formalidades legais, o ente público não pode

deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, desde que

demonstrada a sua prestação ou a entrega das mercadorias. 2. Com

efeito, embora o contrato escrito traga maior segurança jurídica,

admite-se a celebração verbal, cuja prova da existência poderá ser feita

mediante testemunhas, documentos ou perícia. No caso dos autos,

entretanto, não comprovado os argumentos da autora/apelante, no que

tange a dívida por serviços em tese fornecidos ao ente estatal, tampouco

a própria firmação da avença. 3. Na hipótese dos autos, não houve a

juntada de qualquer documento apto a demonstrar que a recorrente,

efetivamente, prestou o alegado fornecimento de refeições no evento da

Secretaria de Agricultura do Estado do Tocantins e do Sindicato Rural

de Axixá/TO; tendo se limitado a juntar cópia de e-mail, uma lista de

presença e fotografias do local do evento. Portanto, não havendo

comprovação de que o serviço foi realizado, não se pode condenar o ente

estatal ao pagamento de valores oriundos de suposto contrato verbal

entabulado. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO ADESIVA (RÉU - ESTADO DO TOCANTINS).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE

CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. BAIXO VALOR DA CAUSA.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

EM PARTE. 5. Os honorários advocatícios devidos ao representante

processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20%

do valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, inexistindo

este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. Em se tratando de processo

que ostenta baixo valor da causa, qualquer percentual arbitrado sobre

tal montante, dentro dos limites previstos no §2º do art. 85 do CPC, se

revelaria irrisório para valorar o trabalho exercido pelo advogado. 6. Na

demanda, cabível a fixação da verba honorária por apreciação

equitativa, termos do artigo 85, §8º, do CPC. Assim, analisando o

trabalho desenvolvido pelos procuradores do ente apelante, a

complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e as petições

apresentadas, deve ser fixado, a título de honorários sucumbenciais, o

montante de R$1.000,00 (mil reais); mantida a exigibilidade suspensa,

devido a autora ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação

conhecida e provida. 8. Sentença reformada em parte.

(Apelação Cível 5001043-18.2013.8.27.2712, Rel. EURÍPEDES

LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em

23/03/2022, DJe 31/03/2022 14:14:58) (grifo nosso)

De mais a mais, não houve qualquer insurgência do réu quanto aos

critérios de atualização do débito, devendo ser considerados corretos.

Insta destacar que, conforme consta nos autos, o Requerido ao efetuar o

pagamento das duas prestações realizou a retenção dos valores

referentes ao Imposto de Renda, Nota de Liquidação 2021NL00424 e

2021NL00759, ato totalmente dentro da legalidade, devendo assim,

tais valores serem considerados quando da liquidação da sentença.

Logo, os documentos apresentados pelo autor em sua petição inicial

indicam de forma discriminada a prestação de serviço de coleta,

transporte e distribuição de água para consumo humano, no município

de Pium-TO no período correspondente a 03 de outubro de 2017 até 13

de janeiro de 2018, devendo o Requerido realizar o pagamento do

serviço prestado, com a devida atualização dos valores, sob pena de pena

de enriquecimento ilícito da Administração Pública, observados os

valores já adimplidos.

Ademais, não se fala em sentença ilíquida, já que há todos os elementos

para se alcançar o valor condenatório, bastando mero cálculo

aritmético, que não afasta a liquidez da sentença.

Nessa senda, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, com julgamento

de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, e por consequência

CONDENO o Requerido AGÊNCIA TOCANTINENSE DE

SANEAMENTO (ATS) a promover o pagamento dos serviços prestados

pelo autor no período correspondente de 03 de outubro de 2017 até 13

de janeiro de 2018, nos termos do contrato de credenciamento nº

103/2017, com as devidas atualizações e descontados os valores já

realizados.

Sob o quantum devido, anoto que a questão atinente à aplicação da Lei

nº 11.960/09 às condenações impostas aos Entes Públicos quanto à

correção monetária e aos juros monetários foi analisada pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento do RE 870957 (tema 810), julgado no

dia 20/09/2017. Portanto, denota-se pelas teses firmadas no

julgamento, o entendimento de que, quanto à correção monetária, é

aplicável o índice IPCA-E, quer em momento anterior (processos de

conhecimento e execução) ou posterior à expedição do precatório.

Quanto aos juros moratórios, não tributários, mantém-se hígida a

observância do disposto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação

dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o índice de remuneração da

poupança, a contar da citação válida.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do Art. 55 da Lei

9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos Art. 54 e Art. 55 da Lei

nº.9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de

interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº

13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54. O acesso ao

Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do

pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o

Requerente/Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça

gratuita ao relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do

art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive

aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a

hipótese de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Vistos,

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE EXCLUSIVIDADE

movida por ESTER DE AGUIAR FONSECA SILVA desfavor do GURUPI/PREV -

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO,

visando a declaração do direito de incorporação de Adicional de Exclusividade ao

provento de aposentadoria e por consequência e incidência de seus efeitos

financeiros desde a data de sua aposentadoria.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc

38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo nos termos do Art.

355, I do CPC, tendo em vista a desnecessária produção de outras provas, bastando

os documentos eu constam dos autos e a aplicação do Direito.

O presente caso trata-se de pedido de incorporação das vantagens de gratificação

de exclusividade de função na base de calculo dos proventos de aposentadoria e

seus reflexos financeiros desde a data de sua inatividade.

Conforme se extrai dos autos, a parte Autora passou a receber o Adicional de

Exclusividade (evento 1 – FINANC8) a partir do mês de Fevereiro/2015,

momento em que o desconto previdenciário passou a incidir mensalmente sobre tal

adicional.

Quando de sua aposentadoria em 03/01/2022, o adicional de Exclusividade não

fora incorporado aos proventos da parte Autora.

O Requerido GURUPI/PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

MUNICÍPIO DE GURUPI/TO alega que e a Autora não logrou êxito na

aposentadoria por idade e tempo de contribuição pelas regras de transição, ou seja,

a Autora não logrou aposentar-se pelas regras de transição da EC 41/03 e 47/05.

Continua afirmando em sua peça contestatória que a EC 41/03 alcança os

servidores que ingressaram no serviço público até 19 de dezembro de 2003 e a EC

47/05 alcança os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de

dezembro de 1.998. A própria Requerente informa na petição inicial que o último

ingresso no serviço público por meio de concurso ocorreu em 04/02/2015, ou seja,

por este motivo o cálculo dos proventos não se deu conforme as regras de transição

previstas no art. 6º da EC 41/03 e art. 3º da EC 47/05 que propiciariam a base de

cálculo pela última remuneração do cargo efetivo, mas os proventos foram

calculados pela regra geral, ou seja, pela média das 80% (oitenta por cento)

maiores contribuições.

Pois bem, conforme toda documentação acostada aos presentes autos, consta que

fora concedida à Autora, por meio da Portaria nº 006/2022, de 03 de Janeiro de

2022, o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com

proventos Integrais , bem como a forma de reajuste do benefício concedido ficou

consignado ao Art. 6º da EC nº 41/03 (evento 1 – ANEXO7).

Insta destacar que o Requerido ao afirmar que a Autora não logrou aposentar-se

pelas regras de transição da EC 41/03 e 47/05, está indo contra seu próprio

posicionamento contido no evento 1 – ANEXO10, quando durante o procedimento

administrativo para implementação da aposentadoria, o mesmo Procurador que

protocolou a contestação, afirmou em seu despacho que “verifico que a interessada

preenche requisitos para lograr êxito no benefício de aposentadoria voluntária

integral com fulcro no Art. 3º, I, II e III parágrafo único da EC 47/05”.

Ora, destoa integralmente da todo acervo probatório a contestação apresentada

pelo Requerido, inclusive, sendo no mínimo curioso, ser o mesmo Procurador

Municipal afirmar que a aposentadoria da Autora não integra as regras das

Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, sendo que em seu parecer

administrativo afirma o contrário.

Assim, conforme documentos juntados a parte Autora é aposentada por Idade e

Tempo de Contribuição com proventos Integrais segundo as regras das Emendas

Constitucionais 41/03 e 47/05, fazendo jus a aposentadoria em sua integralidade

e paridade.

Superada essa análise, como prescreve o Art. 9º da Lei nº 018/2011, deve haver o

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL

INCORPORADA – VPI do adicional de exclusividade pelo menos 03(três) meses

antes da data de sua aposentadoria.

Embora estabeleça a Constituição que o salário de aposentadoria deve ser

calculado com base no salário do cargo efetivo, deve-se relativizar esta regra

diante do caso em epígrafe, porquanto se detrai dos autos que a servidora não

autorizou o desconto previdenciário sobre a remuneração total (incluindo o

adicional de exclusividade), mas que foram descontados pelo período de quase 07

(sete) anos.

A dedicação exclusiva é considerada adicional de função, e não se confunde com o

caráter transitório da gratificação, vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROFESSOR. UNIRG.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ACRÉSCIMO

DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO LEGAL. APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E

PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Dedicação Exclusiva de que trata o

art. 61 da Lei nº 1.755/2008, que regulamenta o Plano de Carreira e

Remuneração dos Docentes de Ensino Superior da Faculdade UNIRG, trata-se de

um acréscimo aos docentes admitidos a este título, fazendo jus ao salário

correspondente a 40 horas semanais, de acordo com a classe e nível em que se

encontram, com acréscimo de 30% (trinta por cento). 2. Trata-se de verba de

ordem pessoal que restou amplamente comprovada pelo Autor/Apelante através

de seus contracheques e pela própria Lei que trata da Dedicação Exclusiva (art. 61

da Lei nº 1.755/2008). O acréscimo de 30% a título de dedicação exclusiva é

salário. 3. Não se confunde esse acréscimo salarial com qualquer outra verba de

caráter transitório (gratificação), como os previstos no § 1º do art. 9º da Lei nº

018/2011, cuja modalidade para que passe a incorporar os cálculos

previdenciários, exige-se que se promova através de requerimento. 4. Observa-se

que, para fim de cálculo de proventos de aposentadoria, a Constituição Federal e a

Lei Municipal nº 2.165/2014 determinam que sejam consideradas as

remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias. 5.

Apelação conhecida e provida. Sentença reformada (TJTO – Apelação:

00131423620178272722 – Competência: TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS –

Relatora: JOCY GOMES DE ALMEIDA - Data Autuação: 04/05/2020) (grifei).

Segue julgado no sentido de conceder o direito de incorporação da referida verba

a aposentadoria:

MANDADO DE SEGURANÇA DEFENSORES PÚBLICOS - GRATIFICAÇÃO

DE EXCLUSIVIDADE INCORPORADA AOS VENCIMENTOS -

SEGURANÇA CONCEDIDA - Trata-se de direito adquirido a incorporação da

vantagem pecuniária da gratificação de dedicação exclusiva, sendo esta

considerada adicional de função. Configura redução de vencimentos sua extração

dos vencimentos dos defensores públicos, devendo este ser agregado ao valor do

vencimento do servidor. Gratificação de produtividade possui suporte fático

distinto da gratificação de exclusividade, não se podendo falar em substituição de

uma pela outra. Segurança concedida em face da existência de direito líquido e

certo. (TJ-ES - MS: 100020033765 ES 100020033765, Relator: PAULO

NICOLA COPOLILLO, Data de Julgamento: 05/04/2004, TRIBUNAL

PLENO, Data de Publicação: 26/04/2004) (GRIFO).

Vê-se que essa inclusão de tais verbas na base de incidência da contribuição

previdenciária, por não ser regra, depende de opção expressa do servidor ocupante

de cargo efetivo, que poderá ou não lançar mão desse direito, quando entender

que o aumento do salário de contribuição poderá lhe acarretar benefício quando

de sua aposentadoria, como prevê a Art. 9º e seus parágrafos, da Lei nº 018/2011.

Entretanto, de acordo com as especificidades do caso em questão, consigna-se que

a Autora faz jus à incorporação em sua aposentadoria dos proventos de adicional

de exclusividade que foi descontado por quase 07 (sete) anos. Dessa forma, convém

concluir que, uma vez efetuados os descontos sobre a totalidade dos proventos da

Autora ao longo dos anos, é possível a incorporação dos valores a sua

aposentadoria.

Portanto, tem direito a incluir na base de cálculo de seus proventos de

aposentadoria o valor que recebia a título adicional de exclusividade que exerceu

durante o período em que fora descontados sob pena de enriquecimento ilícito da

Administração posto que foram descontados valores da folha de pagamento da

parte autora de 2015 a 2022.

Nessa senda, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento de mérito,

nos termos do Art. 487, I do CPC, e por consequência determino que o Requerido

GURUPI/PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE

GURUPI/TO proceda a REVISÃO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA

COM A DEVIDA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE

EXCLUSIVIDADE, DESDE A DATA DE APOSENTADORIA DA AUTORA,

valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Sob o quantum devido, anoto que a questão atinente à aplicação da Lei nº

11.960/09 às condenações impostas aos Entes Públicos quanto à correção

monetária e aos juros monetários foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no

julgamento do RE 870957 (tema 810), julgado no dia 20/09/2017. Portanto,

denota-se pelas teses firmadas no julgamento, o entendimento de que, quanto à

correção monetária, é aplicável o índice IPCA-E, quer em momento anterior

(processos de conhecimento e execução) ou posterior à expedição do precatório.

Quanto aos juros moratórios, não tributários, mantém-se hígida a observância do

disposto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09,

aplicando-se o índice de remuneração da poupança, a contar da citação válida.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos Art. 54 e Art. 55 da Lei

nº.9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição é de

10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54. O acesso ao Juizado

Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas,

taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Requerente/Recorrente deverá

pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O preparo do

recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas

processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,

ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.

Vistos,

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE EXCLUSIVIDADE

movida por FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA SILVA desfavor do

(GURUPI/PREV) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE

GURUPI/TO, visando a declaração do direito de incorporação de Adicional de

Exclusividade recebida e deduzidas para fins de recolhimento previdenciário ao

provento de aposentadoria e por consequência e incidência de seus efeitos

financeiros desde a data de sua aposentadoria.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009

cc 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo nos termos do

Art. 355, I do CPC, tendo em vista a desnecessária produção de outras provas,

bastando os documentos eu constam dos autos e a aplicação do Direito.

Análise da preliminar arguida no evento 8.

PRELIMINAR: – PRESCRIÇÃO

Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças

como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco

anos, nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "As

dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem

assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,

estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em

cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo, que

entendo pertencer ao presente caso, não há perecimento do fundo

de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas

vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da

demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ,

in verbis :

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública

figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio

direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações

vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU

02.07.93 - pág. 13.283).

No debate dessa distinção, merece registro as oportunas

conclusões do eminente Ministro Moreira Alves, bastante

elucidativas para o deslinde da controvérsia:

Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito

de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a

modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica

fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a

adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação

de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito

prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da

data da violação dele, pelo seu não reconhecimento

inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias

decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas

modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua

pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que

este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a

periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso,

se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos.

(STJ.RE110419). (grifo nosso)

Não merece amparo a tese da parte autora no tocante à

existência de causa interruptiva do lapso prescricional,

porquanto no feito de nº 0009552-46.2020.827.2722,

anteriormente proposto, NÃO HOUVE A CITAÇÃO VÁLIDA DO

REQUERIDO(GURUPI PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO), não se operando a

interrupção da prescrição conforme prevê o Art. 202, I do CC

c/c Art. 240, §1º do CPC.

Para que se configure a interrupção da prescrição em razão do

ajuizamento de ação anterior, é necessário que tenha ocorrido citação

válida do Requerido que possua legitimidade. O que não correu na ação

de nº 0009552-46.2020.827.2722.

Partindo das premissas acima alinhavadas, deve ser reconhecida,

no caso, apenas a prescrição quinquenal em relação aos

valores que antecedem 05 (cinco) anos da propositura da ação,

que se deu em 21/01/2022 (evento 01), fluindo, portanto, a

prescrição quinquenal das parcelas que sejam eventualmente

anteriores a 21/01/2017.

Superada essa fase, passo a análise do mérito.

Do mérito

O presente caso trata-se de pedido de incorporação das vantagens de

gratificação de exclusividade de função na base de calculo dos proventos de

aposentadoria e seus reflexos financeiros desde a data de sua inatividade.

Conforme se extrai dos autos, a parte Autora passou a receber o Adicional de

Exclusividade a partir do mês de Maio/2009, momento em que o desconto

previdenciário passou a incidir mensalmente sobre tal adicional.

Quando de sua aposentadoria em 17/08/2015, o adicional de Exclusividade

não fora incorporado aos proventos da parte Autora.

O Requerido GURUPI/PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

MUNICÍPIO DE GURUPI/TO alega que o adicional de exclusividade não fora

incorporado aos proventos da Autora porque a mesma não realizou o

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL

INCORPORADA – VPI, pelo menos 03(três) meses antes da data de sua

aposentadoria, como prescreve o Art. 9º da Lei nº 018/2011. (evento 17)

Embora estabeleça a Constituição que o salário de aposentadoria deve ser

calculado com base no salário do cargo efetivo, deve-se relativizar esta regra

diante do caso em epígrafe, porquanto se detrai dos autos que a servidora não

autorizou o desconto previdenciário sobre a remuneração total (incluindo o

adicional de exclusividade), mas que foram descontados pelo período de 06

(seis) anos.

A dedicação exclusiva é considerada adicional de função, e não se confunde

com o caráter transitório da gratificação, vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROFESSOR. UNIRG.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ACRÉSCIMO DE

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO LEGAL. APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E

PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Dedicação Exclusiva de que trata

o art. 61 da Lei nº 1.755/2008, que regulamenta o Plano de Carreira e

Remuneração dos Docentes de Ensino Superior da Faculdade UNIRG, trata-se

de um acréscimo aos docentes admitidos a este título, fazendo jus ao salário

correspondente a 40 horas semanais, de acordo com a classe e nível em que

se encontram, com acréscimo de 30% (trinta por cento). 2. Trata-se de verba

de ordem pessoal que restou amplamente comprovada pelo Autor/Apelante

através de seus contracheques e pela própria Lei que trata da Dedicação

Exclusiva (art. 61 da Lei nº 1.755/2008). O acréscimo de 30% a título de

dedicação exclusiva é salário. 3. Não se confunde esse acréscimo salarial

com qualquer outra verba de caráter transitório (gratificação), como os

previstos no § 1º do art. 9º da Lei nº 018/2011, cuja modalidade para que

passe a incorporar os cálculos previdenciários, exige-se que se promova

através de requerimento. 4. Observa-se que, para fim de cálculo de proventos

de aposentadoria, a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.165/2014

determinam que sejam consideradas as remunerações utilizadas como base

para as contribuições previdenciárias. 5. Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada (TJTO – Apelação: 00131423620178272722 –

Competência: TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS – Relatora: JOCY GOMES

DE ALMEIDA - Data Autuação: 04/05/2020) (grifei).

Segue julgado no sentido de conceder o direito de incorporação da referida

verba a aposentadoria:

MANDADO DE SEGURANÇA DEFENSORES PÚBLICOS - GRATIFICAÇÃO

DE EXCLUSIVIDADE INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - SEGURANÇA

CONCEDIDA - Trata-se de direito adquirido a incorporação da vantagem

pecuniária da gratificação de dedicação exclusiva, sendo esta

considerada adicional de função. Configura redução de vencimentos sua

extração dos vencimentos dos defensores públicos, devendo este ser

agregado ao valor do vencimento do servidor. Gratificação de produtividade

possui suporte fático distinto da gratificação de exclusividade, não se podendo

falar em substituição de uma pela outra. Segurança concedida em face da

existência de direito líquido e certo. (TJ-ES - MS: 100020033765 ES

100020033765, Relator: PAULO NICOLA COPOLILLO, Data de Julgamento:

05/04/2004, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 26/04/2004) (GRIFO).

Vê-se que essa inclusão de tais verbas na base de incidência da contribuição

previdenciária, por não ser regra, depende de opção expressa do servidor

ocupante de cargo efetivo, que poderá ou não lançar mão desse direito,

quando entender que o aumento do salário de contribuição poderá lhe

acarretar benefício quando de sua aposentadoria, como prevê a Art. 9º e seus

parágrafos, da Lei nº 018/2011.

Entretanto, de acordo com as especificidades do caso em questão, consigna-

se que a Autora faz jus à incorporação em sua aposentadoria dos proventos de

adicional de exclusividade que foi descontado por 06 (seis) anos. Dessa

forma, convém concluir que, uma vez efetuados os descontos sobre a

totalidade dos proventos da Autora ao longo dos anos, é possível a

incorporação dos valores a sua aposentadoria.

Portanto, tem direito a incluir na base de cálculo de seus proventos de

aposentadoria o valor que recebia a título adicional de exclusividade que

exerceu durante o período em que fora descontados sob pena de

enriquecimento ilícito da Administração posto que foram descontados

valores da folha de pagamento da parte autora de 2009 a 2015.

Nessa senda, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento de

mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, e por consequência determino que o

Requerido GURUPI/PREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

MUNICÍPIO DE GURUPI/TO proceda a REVISÃO DE CÁLCULO DA

APOSENTADORIA COM A DEVIDA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE

EXCLUSIVIDADE, DESDE A DATA DE APOSENTADORIA DA AUTORA, respeitada

a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 21/01/2017,valor

que deverá ser apurado em liquidação de sentença.